Câmara de Fortaleza aprova em 2º turno emenda à Lei Orgânica que permite reforma da Previdência | Política – Últimas Notícias em Fortaleza e Ceará – Jornal Notícias do Ceará

FORTALEZA, CE, 03-03-2021: Sessao de quarta-feira da continuidade a tramitacao de texto sobre reforma da Previdencia de servidores municipais. e ,do lado de fora, servidores mobilizados pressionaram parlamentares. Fortaleza. (BARBARA MOIRA/ O POVO) (Foto: Barbara Moira)

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), aprovou nesta terça-feira, 16, com 33 votos a favor e 10 contrários, em segunda discussão, a emenda à Lei Orgânica do Município n° 05/2021. O texto, que prepara terreno para as futuras mudanças na Previdência dos servidores municipais, agora segue para promulgação do presidente da Câmara, Antônio Henrique (PDT).

Os votos contrários foram registrados pelos vereadores Guilherme Sampaio (PT), Larissa Gaspar (PT), Ronivaldo (PT), Márcio Martins (PROS), Julierme Sena (PROS), Pedro Matos (Pros), Adriana Nossa Cara (Psol), Gabriel Aguiar (Psol), Enfermeira Ana Paula (PDT) e Danilo Lopes (Podemos). 

Na justificativa, Guilherme destacou que a proposta mesmo com as emendas, retira direitos dos servidores, e que seria necessário debater a proposta por um tempo maior. “Infelizmente, mais uma vez, em meio a uma pandemia, a um lockdown, em que servidores estão na linha de frente expondo suas vidas, foi aprovado em segundo turno a mudança na lei orgânica que retira dela alguns direitos previdenciários” disse o petista. 

O parlamentar defende que as consequências dessa mudança podem “abrir a porteira para uma futura regulamentação”, que do jeito que foi proposto pela Prefeitura, é pior do que aprovada em Salvador, no Rio Grande do Norte e pior que a do Governo do Ceará. “Até o fim do ano passado só 13 municípios de 5.584 haviam feitos suas reformas. Porque a pressa de fazer essa reforma em plena pandemia, tirando direitos no momento em que os servidores estão fragilizando?”

Logo em seguida, os parlamentares aprovam, por unanimidade, duas emendas que mudam regras na reforma da Previdência de Fortaleza. Os dois textos foram discutidos e definidos por vereadores da base e da oposição após reuniões com servidores municipais e durante primeira discussão. Apesar do voto contrário ao texto base da matéria, os parlamentares votaram favoráveis as emendas.

Segundo Guilherme, mesmo assim, o processo foi uma “redução de danos”. Agora, depois de votada a redação final, as emendas irão para promulgação e, em seguida, será enviada para a CMFor um projeto de lei de regulamentação da Previdência do município. 

O líder do governo na Câmara, vereador Gardel Rolim (PDT), avaliou que as emendas representaram o diálogo com os parlamentares e com a frente sindical. Segundo o parlamentar, os direitos dos servidores públicos estão assegurados no Estatuto do Servidor e no Estatuto do Magistério. Ele afirmou que as propostas sobre a reforma da Previdência do Município ainda chegarão na Casa, mas para isso a emenda à Lei Orgânica deve ser aprovada para viabilizar as adequações.

Confira as alteração após aprovação das emendas aditivas: 

1. Paridade do reajuste entre servidores ativos e inativos;

2. Cinco anos a menos de tempo de serviço aos professores(as) para aposentadoria;

3. Tempo de aposentadoria diferenciada para quem trabalha com agentes químicos, físicos e biológicos que prejudicam à saúde;

3. Idade e tempo de contribuição diferenciada para servidores com deficiência comprovada;

4. Manutenção da existência do IPM como responsável pelos serviços de Previdência e Assistência aos servidores;

5. Assegura ao servidor, para efeito de aposentadoria, cômputo do tempo de contribuição para o regime geral de Previdência;

6. Garantia dos direitos adquiridos através de “atos jurídicos perfeitos e coisa julgada no tocante à legislação previdenciária municipal”;

A presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), Nascelia Silva, participante das negociações, comemorou a aprovação das emendas, mas alega ser inviável discutir mais detalhes da reforma durante o lockdown. “Enquanto a lei complementar está sendo discutida pedimos que fossem suspensas essa discussões até se passar as medidas restritivas rígidas, não dá pra discutir a reforma da Previdência num momento desses”, disse.

Nas redes sociais, o Sindifort defende que, mesmo com a aprovação das emendas, “que reduzem parcialmente os danos do projeto”, a reforma da Previdência em curso “ainda é extremamente prejudicial”. A categoria ainda critica que o projeto aumenta o tempo de contribuição e a idade para aposentadorias, dificulta a concessão de pensões, abre caminho para o aumento da mensalidade do IPM, cria Previdência Complementar, dentro outros pontos.

Por , em 2021-03-16 16:35:00


Fonte www.opovo.com.br

Redação

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