Ceará autoriza nomeação de concursados para cargos vagos e cadastros de reserva no Poder Judiciário – Seu Direito – Jornal Notícias do Ceará

O Governo do Ceará autorizou a nomeação de concursados para cargos vagos e cadastros de reserva aprovados em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário. O anúncio está no Diário Oficial do Estado (DOE) publicado na terça-feira (16). 

novo documento altera a lei estadual nº 17.203, de 17 de abril de 2020, que barrava a chamada de aprovados diante do estado de calamidade vivenciado no Ceará devido à pandemia. 

A publicação no DOE ainda aponta que, com isso, o documento entra em conformidade com a Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

A lei aprovada em abril de 2020, decretada pela Assembleia Legislativa do Ceará e sancionada pelo governador Camilo Santana (PT), autorizou o Poder Judiciário do Estado a adotar:

“a postergação da implementação das ascensões funcionais e a consequente implantação em folha de pagamento, vedado ainda o pagamento de quaisquer valores que a esse título haja sido deferido até a entrada em vigor desta Lei, detalha. 

Além disso, a lei ainda deixava suspenso o prazo de validade dos concursos públicos homologados pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) durante o período de calamidade pública no Estado.

Após o fim do estado de calamidade pública, o presidente do órgão fica autorizado a parcelar o pagamento das vantagens tratadas na lei dentro dos limites da disponibilidade orçamentária do Poder Judiciário.

Essas medidas seguem em vigor, tendo sido modificada somente a autorização para nomear concursados para cargos vagos e cadastros de reserva.

Estado de calamidade pública

Ao fim de fevereiro, a Assembleia Legislativa aprovou mais 35 decretos de calamidade pública enviados por prefeituras, por causa da pandemia da Covid-19, totalizando 46 dos 184 municípios cearenses com a medida.

no começo de março, esse número subiu para 79 municípios do Estado.Com isso, as cidades não precisam seguir prazos de prestação de contas e limites de gastos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo permitido o aumento dos gastos públicos municipais sem o risco de serem enquadrados por irregularidades fiscais.

Dentre outras medidas que passam a ser permitidas estão:

  • Criar cargos, nomear servidores, reajustar remuneração
  • Não cumrprir a meta fiscal prevista na Lei Orçamentária, podendo gastar mais do que o previsto para o ano 
  • Pode parcelar dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas
  • Pode fazer compra de bens e contratar serviços mesmo sem cumprir as metas fiscais
  • Não precisa realizar licitações em obras e serviços durante o período de calamidade

O estado de calamidade pública pode ser decretado no país, nos estados e municípios quando a situação do lugar sofrer impactos em decorrência de desastres (naturais, econômicos, sociais, etc), causando danos à saúde e aos serviços públicos. No cenário atual, a medida foi instaurada em decorrência da pandemia do novo coronavírus



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Por , em 2021-03-17 12:36:37


Fonte diariodonordeste.verdesmares.com.br

Redação

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